Medidas administrativas, decretos e projetos de lei foram pensados para assegurar o pagamento integral dos servidores públicos neste ano e regularizar as contas em 2016
Foto: Olivar de Matos
Diante do fato de mais da metade da receita corrente líquida do Distrito Federal ter sido destinada ao pagamento de pessoal (50,8%), o governo é obrigado a adotar providências de redução de custos na folha dos servidores e eliminar o porcentual excedente. Isso deve ser feito até abril do ano que vem, dois quadrimestres fiscais após o Executivo local superar o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n° 101, de 2000).
As medidas são necessárias não só para restabelecer os limites toleráveis da lei, mas também cumprir o que determina o artigo 169 da Constituição Federal. O corte de 20% dos cargos em comissão, por exemplo, obedece à Carta Magna. No momento em que o País atravessa uma grave crise financeira, o governo de Brasília tem recorrido a financiamentos a fim de executar obras e outros investimentos. Caso não consiga retornar, no mínimo, ao limite prudencial da LRF (46,55%) nos próximos oito meses, pode não ter mais empréstimos externos e internos avalizados pela União.
Diminuir o gasto com salários é importante para que o governo tenha saldo suficiente para fazer investimentos em infraestrutura, no sistema de saúde, em projetos sociais, em educação. De 2010 a 2015, o dispêndio com vencimentos do funcionalismo cresceu mais de R$ 13 bilhões. Além de diminuir essa proporção, é necessário aumentar a arrecadação para o cumprimento dos compromissos do governo, inclusive aqueles assumidos na gestão passada.
Entenda as medidas anunciadas nesta terça-feira (15) pelo governo de Brasília:
Em 2013, o Executivo propôs projetos de lei para elevar, de forma escalonada e com impacto no orçamento até 2016, os vencimentos de 32 categorias. Os reajustes previstos para este segundo semestre, última parcela de algumas categorias, não serão pagos até que as contas públicas do DF estejam regularizadas. Os reajustes já aplicados estão mantidos. O impacto desses aumentos a partir de outubro seria de aproximadamente R$ 150 milhões mensais. Sem ele, a folha de pagamento do governo deve fechar em R$ 19,3 bilhões em 2015. Em 2010, a folha custava R$ 5,71 bilhões. Além disso, como o governo ultrapassou o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, está impedido de conceder novos aumentos.
O governo também está proibido de reduzir a jornada de trabalho de servidores sem adequar a remuneração, uma vez que isso aumenta o valor da hora trabalhada e é o mesmo que conceder reajuste. Assim, a carga horária semanal de 3.682 técnicos de diversas áreas da rede pública de saúde fica mantida em 24 horas. A redução para 20 horas semanais foi proposta pelo Executivo local em 2013 e aprovada na Câmara Legislativa.
Segundo o art. 169 da Constituição, quando passar do limite de gastos com pessoal, a unidade da Federação deverá reduzir em pelo menos 20% as despesas com cargos em comissão e funções de confiança. O governo de Brasília propõe o corte de 20% da representação dos ocupantes dos cargos de natureza política (governador, vice-governador, secretários de Estado, administradores). Também haverá redução do porcentual da função de confiança ocupada por servidor efetivo – de 80% para 60%. Além disso, haverá corte de 20% nos cargos de natureza especial e nos cargos em comissão. Ao todo, o governo terá de economizar pelo menos R$ 7,8 milhões com cargos comissionados. A alteração dos valores dos cargos de natureza política depende de decreto legislativo. A dos outros cargos, de aprovação de projeto de lei pelos deputados distritais. O governo sugere que a diminuição seja automática sempre que ultrapassar o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal e que a remuneração volte ao normal quando sair dele.
O governo cortará de 24 para 16 o número de secretarias e de 31 para 24 as administrações regionais. Vale lembrar que, ao assumir, Rodrigo Rollemberg já havia reduzido a quantidade de secretarias de 31 para 24.
Há 13 restaurantes comunitários em Brasília. Desde que foi inaugurado o primeiro deles, em Samambaia, em setembro de 2001, o cidadão paga R$ 1 pela refeição. Naquela época, o custo do prato era de R$ 2,49. O subsídio do governo era, portanto, de R$ 1,49 por refeição. O valor pago pelo brasiliense nunca foi reajustado ou sequer atualizado pela inflação. Assim, o subsídio governamental teve acréscimo de 297% de 2003 a 2015. Hoje, o custo do prato é, em média, R$ 6,71. Por mês, o governo paga R$ 3,9 milhões em subsídio para manter os restaurantes comunitários. Por decreto, o governo de Brasília aumentará o valor do prato para R$ 3.
A última alteração da tarifa do Jardim Zoológico de Brasília foi em 2009, quando passou de R$ 1,50 – valor cobrado desde 1997 – para R$ 2. No ano passado, o custeio liquidado do zoológico foi de R$ 17,1 milhões. A receita da venda de ingressos somada aos ganhos com permissionários é de pouco mais de R$ 1,2 milhão. Isso significa que mais de 90% das receitas da fundação vêm do Tesouro do Distrito Federal. Agora, será adotada nova tarifa, desta vez levando em conta a recomposição da inflação, o que não foi feito em 2009. A entrada custará R$ 10 e será instituída a meia-entrada, que será cobrada de crianças de 5 a 12 anos, estudantes, professores, idosos e beneficiários de programas sociais do governo. De terça a quinta-feira, qualquer visitante terá direito a pagar R$ 5. Pessoas com deficiência e crianças até 5 anos terão entrada franca. Segundo estudo feito pela direção da fundação, mais da metade do público pagará meia-entrada ou será isenta. O zoo de Brasília está entre os três melhores do País, segundo a Sociedade de Zoológicos e Aquários do Brasil. No zoológico de São Paulo, que ocupa a primeira posição, a entrada custa R$ 25.
As tarifas de ônibus em Brasília são as mesmas desde janeiro de 2006. De lá até setembro de 2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) foi de 71,44%. As despesas do governo com subsídio às empresas de ônibus são de aproximadamente R$ 40 milhões por mês. Os novos valores das tarifas serão definidos por decreto:
R$ 1,50 – R$ 2,25
R$ 2,00 – R$ 3,00
R$ 2,50 – R$ 3,00
R$ 3,00 – R$ 4,00
O Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal (Fundefe) serve para financiar programas de desoneração fiscal. Hoje, há R$ 140 milhões nesse fundo. O dinheiro vem de dividendos de empresas públicas. Projeto de lei do executivo sugere que os valores além de R$ 100 milhões do fundo possam ser usados livremente para outros fins. Se estivesse em vigor, R$ 40 milhões poderiam ser destinados conforme as necessidades do governo.
Será publicado um decreto de redução de gastos que impõe a todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta que reduzam 25% das despesas vigentes com custeio. Deverão, ainda, reavaliar projetos e políticas que impliquem despesa, assim como licitações. Só haverá exceções caso se comprove a impossibilidade de cumprimento da medida em razão do comprometimento da prestação de serviços à população. Em 30 dias a contar da publicação do decreto, os órgãos deverão enviar à Câmara de Governança Orçamentária, Financeira e Corporativa relatório com detalhamento das providências tomadas.
As empresas estatais deverão instituir programas de desligamento incentivado e voluntário, conforme decreto a ser publicado.
Outro decreto determinará que sejam devolvidos servidores requisitados de outros órgãos cujo valor de ressarcimento mensal exceda o teto de remuneração (R$ 30.471). A exceção é para cargos de natureza política e cargos de natureza especial 1 e 2.
Decreto estabelecerá a cobrança ao ente beneficiado da cessão de servidores a outros poderes.
A Câmara Legislativa receberá proposta de reforma da Lei Complementar Federal n° 840, de 2011, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis do DF. Algumas alterações sugeridas pelo governo:
A licença-prêmio passará a ser licença-capacitação não cumulativa e não poderá ser convertida em pagamento em dinheiro no momento da aposentadoria. As licenças concedidas até o fim de 2015 serão mantidas.
Possibilidade do teletrabalho, limitada a 30% do quantitativo de servidores efetivos. O servidor que cumprir suas atividades em casa deverá registrar ganhos de pelo menos 5% de produtividade em relação à média do setor.
Indenização para transporte não terá valor fixo ou porcentual sobre a remuneração. Serão levados em conta os deslocamentos de fato.
Novos concursos estão suspensos até que o Distrito Federal saia do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. A medida, por decreto, não vale para os em andamento, mas afeta concursos já autorizados.
Voltarão a ser discutidos na Câmara Legislativa projetos de lei que tratam da previdência dos servidores, com a inclusão de sugestões de sindicatos. Os projetos de lei foram enviados aos parlamentares em maio. Um deles, apenas para novos servidores, institui a previdência complementar. Os outros dois tratam da contagem do tempo para aposentadoria de pessoas com deficiência e daquelas que ocupam funções insalubres.
As gratificações de titulação de servidores da Secretaria de Saúde serão revistas, uma vez que hoje são aplicadas de forma cumulativa. Um servidor com pós-graduação, por exemplo, tem a gratificação dessa titulação acumulada com a de graduação, em vez de receber apenas a primeira.
Com vista a aumentar a arrecadação, promover a justiça fiscal (quem ganha mais paga mais) e equiparar os valores referentes a impostos e taxas ao cobrado em outras unidades federativas, o governo de Brasília enviará um conjunto de projetos de lei aos deputados distritais. Se aprovadas, as mudanças entrarão em vigor em 2016 e a maior parte delas não afetará diretamente pessoas físicas.
No caso do IPTU, o projeto de lei do Executivo ajusta o valor atual da base de cálculo em no máximo 10%, sem aumento das alíquotas. Com a mudança, R$ 53 milhões a mais serão arrecadados. Em 2015, o governo espera receber R$ 760 milhões em IPTU.
O governo propõe a correção da alíquota do ICMS cobrada das empresas de TV por assinatura de 10% para 15%. A estimativa é que a arrecadação seja R$ 52 milhões maior no ano que vem.
A legislação será adequada à Emenda Constitucional 87/2015, que trata do ICMS do comércio eletrônico. De forma progressiva, o ICMS, que hoje fica exclusivamente na unidade da Federação de onde é feita a venda por telefone ou pela internet, passará a ser dividido com as unidades de onde é feita a compra. Com a mudança, o DF arrecadará mais R$ 375 milhões em 2016.
O governo sugerirá à Câmara Legislativa o aumento da alíquota do ICMS de bebidas alcoólicas e itens de tabacaria de 25% para 29%. Além de adequar o porcentual ao cobrado em outras unidades federativas, a medida busca compensar gastos da saúde pública em consequência do consumo desses produtos. Se a proposta for aprovada, terá impacto de R$ 100 milhões nas contas do ano que vem.
Para incentivar o comércio local, o governo propõe a redução da diferença de alíquota interestadual do ICMS cobrada na aquisição de produtos de fora do DF. A receita estimada é de R$ 122 milhões.
O governo também pretende alterar, de 17% para 18%, a alíquota modal do ICMS (trata-se da alíquota básica, para produtos que não se enquadram em categorias específicas). A receita estimada é de R$ 180 milhões.
Alguns produtos, como bebidas alcoólicas e cigarros, já têm sobre o ICMS um porcentual adicional de 2% destinado ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, fonte de recursos para a manutenção de programas sociais. A lista de produtos será ampliada, com a inclusão de itens como cerveja sem álcool e cosméticos. O impacto será de R$ 130 milhões. Hoje, há R$ 50 milhões nesse fundo.
Se a Câmara Legislativa aprovar o projeto de lei a ser enviado pelo governo, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), cuja alíquota hoje é de 4% em todos os casos, terá alíquota progressiva, de acordo com os valores doados. O governo propõe que seja de 3% até R$ 50 mil; 4% de R$ 50.000,01 a R$ 200 mil; 6% de R$ 200.000,01 a R$ 400 mil; e 8% acima de R$ 400 mil. A maior parte das operações – mais de 45% – se dá na faixa até R$ 50 mil. A receita estimada é de R$ 33 milhões.
O custo anual com a coleta de lixo e os serviços de limpeza pública no DF hoje é R$ 420 milhões, e a arrecadação com a Taxa de Limpeza Pública (TLP) é de R$ 119 milhões. Haverá cobrança de preço público, de acordo com a quantidade de lixo recolhida, dos grandes produtores de resíduos sólidos e correção da TLP de garagens desvinculadas de imóveis. A receita estimada é de R$ 50 milhões.
Em fevereiro, a Câmara Legislativa aprovou a proposta de reajuste de 3% do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que valerá em 2016. A proposta enviada pelo governo previa alíquota progressiva, de 1% a 3%, de acordo com o valor do imóvel. Agora, o Executivo precisa adequar a legislação à jurisprudência referente a leilões públicos. A proposta é que se use como parâmetro para cobrança desse imposto o valor praticado na arrematação do imóvel, e não aquele da pauta de valores.
No início de setembro, o governo enviou à Câmara Legislativa proposta de reajuste de 32% sobre a contribuição de iluminação pública. Para mais da metade dos contribuintes, o aumento não passará de R$ 4,09. Se a proposta for aprovada, o impacto será de R$ 38 milhões na arrecadação do ano que vem. O valor advindo dessa contribuição só pode ser usado para custeio, manutenção e investimento em iluminação pública.
Quanto ao programa Nota Legal, o governo propõe a criação de sorteios e de premiações para os cidadãos inscritos, com condições de disputa iguais. Ou seja, independentemente do valor gasto, os contribuintes terão as mesmas chances de ser contemplados. Se o projeto de lei for aprovado, o Executivo estima que R$ 10 milhões em prêmios sejam distribuídos em 2016.
Em relação ao patrimônio, o governo enviará ao Legislativo projeto de lei para que possa alienar bens públicos para o reforço do caixa e a liquidação de dívidas deixadas pela gestão passada, em especial os pagamentos de R$ 1,2 bilhão despesas de exercícios anteriores e R$ 250 milhões de restos a pagar. A receita estimada com a alienação de bens é de R$ 580 milhões.
Será publicado decreto de registro das despesas de exercícios anteriores pelo qual o governo fará o registro contábil dessas pendências no Sistema Integrado de Gestão Governamental (Siggo). Assim a empresa credora poderá usar o título da dívida, por exemplo, para abatimento na compra de imóvel do governo. As dívidas serão pagas em, no máximo, 60 meses.
A Secretaria de Fazenda manterá ações de combate à sonegação, fiscalização e cobrança para aumentar as receitas. Esse trabalho vem sendo reforçado desde janeiro e consiste, por exemplo, no cruzamento de informações de vários bancos de dados e na ampliação do monitoramento de mercados em trânsito com o uso de sistema de rastreio por notas fiscais eletrônicas emitidas em qualquer unidade da Federação.
Fonte: Redação.
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