DF permanece dentro do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal

Pelo segundo quadrimestre consecutivo, porém, unidade federativa ultrapassou limite prudencial: nos últimos 12 meses, despesa de pessoal representou 48,01% da receita

Foto: Andre Borges

O secretário de Fazenda, Leonardo Colombini, o chefe da Casa Civil, Hélio Doyle e o secretário de Gestão Administrativa e Desburocratização, Antonio Paulo Vogel

O Relatório de Gestão Fiscal do primeiro quadrimestre de 2015, que será publicado na edição de amanhã do Diário Oficial do Distrito Federal, confirma o desequilíbrio nas contas públicas. O DF ultrapassou o limite prudencial de despesas com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante do aumento na folha com reajustes concedidos a servidores, o desafio do governo de Brasília agora é elevar a arrecadação em uma fase difícil para a economia do País.

De acordo com o relatório apresentado hoje, a despesa de pessoal alcançou 48,01% da receita corrente líquida na média dos últimos dois quadrimestres de 2014 e do primeiro quadrimestre deste ano. O limite, segundo a legislação federal, é 49%. Quando a unidade federativa chega perto disso — se excede 95% do limite, ou seja, destina 46,55% da receita corrente líquida à folha de pagamento —, atinge o chamado limite prudencial. No relatório referente ao terceiro quadrimestre de 2014, divulgado em 30 de janeiro, o percentual foi de 46,93%. Desde então, o DF está impedido de fazer contratações e conceder aumentos, entre outras ações que afetem a folha de pagamento.

Cinco cursos de qualificação gratuitos com inscrições abertas

Aulas são ministradas por professores renomados de entidades parceiras e abordam temas como relacionamento interpessoal, mediação de conflitos, sustentabilidade, legislação, eventos e dicas de segurança

Com o objetivo de apoiar a geração de emprego e renda nos novos condomínios da região, a Associação de Síndicos do Distrito Federal, por meio do programa Qualifica Condomínios, um espaço voltado para a promoção de cursos, encontros e palestras para trabalhadores fora do mercado de trabalho.

A associação oferece cursos gratuitos está com inscrições abertas para os cursos de agente de portaria, agente de primeiros socorros, agente de zeladoria, agente de segurança em condomínios e agente de serviços gerais.

As inscrições para os cursos de primeiros socorros, porteiros, segurança em condomínios, serviços gerais e zeladores, já podem ser feitas à partir do dia 25/05/2015 até 10/06, no site: www.assosindicos.net

Fiscalização do Ibram deve seguir a lei

Profissionais do instituto obedecem às normas vigentes para autuar e interditar estabelecimentos. Gestores do governo não têm ingerência sobre esse trabalho

O descumprimento de um termo de compromisso referente a tratamento acústico foi a razão do fechamento do bar Balaio Café, em 30 de abril, pelo Instituto Brasília Ambiental (Ibram). Os limites de emissão de ruídos no Distrito Federal são regidos pela Lei Distrital 4.092, de 2008, a chamada Lei do Silêncio. Em 4 de maio, a Coordenadoria de Fiscalização do Ibram propôs à proprietária a reabertura do estabelecimento, sob a condição de que este não tivesse mais som ao vivo ou mecânico. Três dias depois, a empresária protocolou o pedido de retorno às atividades nessas condições. Sem esse compromisso, os fiscais do órgão não podem autorizar a reabertura do bar. A solicitação está sob análise do instituto.

A equipe de fiscalização do Ibram tem autonomia para fazer o seu trabalho e não pode ignorar denúncias, o que caracterizaria prevaricação. A atuação desses profissionais deve ser meramente técnica e de acordo com a lei. A interferência do governador, do secretário do Meio Ambiente ou da presidente do Ibram sobre esse trabalho seria irregular e poderia ser enquadrada como improbidade administrativa, a menos em caso de recurso administrativo que levasse o caso a instâncias superiores.