Medidas administrativas, decretos e projetos de lei foram pensados para assegurar o pagamento integral dos servidores públicos neste ano e regularizar as contas em 2016
Foto: Olivar de Matos
Diante do fato de mais da metade da receita corrente líquida do Distrito Federal ter sido destinada ao pagamento de pessoal (50,8%), o governo é obrigado a adotar providências de redução de custos na folha dos servidores e eliminar o porcentual excedente. Isso deve ser feito até abril do ano que vem, dois quadrimestres fiscais após o Executivo local superar o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n° 101, de 2000).
As medidas são necessárias não só para restabelecer os limites toleráveis da lei, mas também cumprir o que determina o artigo 169 da Constituição Federal. O corte de 20% dos cargos em comissão, por exemplo, obedece à Carta Magna. No momento em que o País atravessa uma grave crise financeira, o governo de Brasília tem recorrido a financiamentos a fim de executar obras e outros investimentos. Caso não consiga retornar, no mínimo, ao limite prudencial da LRF (46,55%) nos próximos oito meses, pode não ter mais empréstimos externos e internos avalizados pela União.
